Dossiê/Processo 39562 - 13 Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ 1963. protocolo do IAPM - Divisão do Pessoal 1963. Guia para pagamento da taxa judiciária 1963. custas processuais 1963. Decreto nº 807. Código Civil, artigo 6º. Lei nº 1711 de 1952. Constituição Federal, artigo 157

Zona de identificação

Código de referência

39562

Título

13 Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ 1963. protocolo do IAPM - Divisão do Pessoal 1963. Guia para pagamento da taxa judiciária 1963. custas processuais 1963. Decreto nº 807. Código Civil, artigo 6º. Lei nº 1711 de 1952. Constituição Federal, artigo 157

Data(s)

  • 1963; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 71f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, nacionalidae brasileira, funcionários públicos com exercício no IAPM, impetraram mandado de segurança contra a ré, que não equiparaou os vencimentos dos autores aos funcionários civis e funcionários militares, inclusive autárquicos. Os autores se basearam na Lei nº 4069 e Lei nº 4242 de 17/07/1963, que firmaram novos valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo. O Juiz concedeu a segurança. No Tribunal Federal de Recursos os ministros deram provimento para cassar a segurança

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Moraes Filho, Gil Bourgnignon (autor); Mariano, Sérgio (Juiz); Guimarães, Nilson Sampaio (autor); Brito, Helio Rosas de (autor); Villar, André da Costa (autor); Queiroz, Gorki dos Santos e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12/01/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47886 (número do documento)

        Área de ingresso