Dossiê/Processo 39562 - 13 Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ 1963. protocolo do IAPM - Divisão do Pessoal 1963. Guia para pagamento da taxa judiciária 1963. custas processuais 1963. Decreto nº 807. Código Civil, artigo 6º. Lei nº 1711 de 1952. Constituição Federal, artigo 157

Identificatie

referentie code

39562

Titel

13 Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ 1963. protocolo do IAPM - Divisão do Pessoal 1963. Guia para pagamento da taxa judiciária 1963. custas processuais 1963. Decreto nº 807. Código Civil, artigo 6º. Lei nº 1711 de 1952. Constituição Federal, artigo 157

Datum(s)

  • 1963; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 71f.

Context

Naam van de archiefvormer

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores, nacionalidae brasileira, funcionários públicos com exercício no IAPM, impetraram mandado de segurança contra a ré, que não equiparaou os vencimentos dos autores aos funcionários civis e funcionários militares, inclusive autárquicos. Os autores se basearam na Lei nº 4069 e Lei nº 4242 de 17/07/1963, que firmaram novos valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo. O Juiz concedeu a segurança. No Tribunal Federal de Recursos os ministros deram provimento para cassar a segurança

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Moraes Filho, Gil Bourgnignon (autor); Mariano, Sérgio (Juiz); Guimarães, Nilson Sampaio (autor); Brito, Helio Rosas de (autor); Villar, André da Costa (autor); Queiroz, Gorki dos Santos e outros (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    12/01/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        47886 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik