Dossiê/Processo 40155 - 137 Procuração, Tabelião Edvard C. Balbino, 22ª Ofício de Notas, Rua Senador Dantas, 84-C, fundos, RJ, 1968. Aloysio Spínola, 3ª Ofício de Notas, Avenida Erasmo Braga, 115, RJ, 1968. Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1968. Tabelião Douglas Saavedra Durão, 4ª Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63-A, RJ, 1968. Tabelião José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga, 1ª pavimento, RJ, 1968, e outros. Lista de Funcionários Ativos do Tribunal Superior do Trabalho, 1968. Lista de Funcionários Aposentados do TST, 1968. Fotocópia de Recorte de Jornal, Diário da Justiça, 02/12/1966. Custa Processual, 1968. Lei nª 4851 de 1965. Lei nª 3890 de 1961. Lei nª 1711 de 28/10/1952. Lei nª 4851 de 1965. Lei nª 264 de 1948. Lei nª 4019 de 1962. Constituição Federal, artigo 141

Área de identidad

Código de referencia

40155

Título

137 Procuração, Tabelião Edvard C. Balbino, 22ª Ofício de Notas, Rua Senador Dantas, 84-C, fundos, RJ, 1968. Aloysio Spínola, 3ª Ofício de Notas, Avenida Erasmo Braga, 115, RJ, 1968. Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1968. Tabelião Douglas Saavedra Durão, 4ª Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63-A, RJ, 1968. Tabelião José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga, 1ª pavimento, RJ, 1968, e outros. Lista de Funcionários Ativos do Tribunal Superior do Trabalho, 1968. Lista de Funcionários Aposentados do TST, 1968. Fotocópia de Recorte de Jornal, Diário da Justiça, 02/12/1966. Custa Processual, 1968. Lei nª 4851 de 1965. Lei nª 3890 de 1961. Lei nª 1711 de 28/10/1952. Lei nª 4851 de 1965. Lei nª 264 de 1948. Lei nª 4019 de 1962. Constituição Federal, artigo 141

Fecha(s)

  • 1968; 1971 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 220 f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores eram todos funcionários públicos da União, de nacionalidade brasileira. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nª 1533 de 1951. Os autores alegaram que a Lei nª 264, artigo 1, asseguraria os mesmos direitos aos funcionários da secretaria do Supremo Tribunal Federal. Desde fevereiro de 1968 o impetrado se recusava a pagar aos impetrantes as vantagens garantidas pela Lei nª 4019 de 20/12/1961, artigo 4. Entretanto, a ré continuava a realizar os pagamentos para os funcionários lotados em Brasília, o que seria ilegal. Os autores pediram o recebimento dessas vantagens. O juiz encaminhou os autos ao Tribunal Federal de Recursos, por se julgar incompetente para recolver a lide. Houve a desistência da parte autora, sendo homologada pelo juiz

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Rocha, Altair (autor); Santos, Antonio Vernardos dos (autor); Wriedt, Armando (autor); Silva, Celina Menandro da (autor); Soares, Cleonice da Cunha e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    30/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46850 (número do documento)

        Área de Ingreso