Dossiê/Processo 40155 - 137 Procuração, Tabelião Edvard C. Balbino, 22ª Ofício de Notas, Rua Senador Dantas, 84-C, fundos, RJ, 1968. Aloysio Spínola, 3ª Ofício de Notas, Avenida Erasmo Braga, 115, RJ, 1968. Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1968. Tabelião Douglas Saavedra Durão, 4ª Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63-A, RJ, 1968. Tabelião José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga, 1ª pavimento, RJ, 1968, e outros. Lista de Funcionários Ativos do Tribunal Superior do Trabalho, 1968. Lista de Funcionários Aposentados do TST, 1968. Fotocópia de Recorte de Jornal, Diário da Justiça, 02/12/1966. Custa Processual, 1968. Lei nª 4851 de 1965. Lei nª 3890 de 1961. Lei nª 1711 de 28/10/1952. Lei nª 4851 de 1965. Lei nª 264 de 1948. Lei nª 4019 de 1962. Constituição Federal, artigo 141

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40155

Title

137 Procuração, Tabelião Edvard C. Balbino, 22ª Ofício de Notas, Rua Senador Dantas, 84-C, fundos, RJ, 1968. Aloysio Spínola, 3ª Ofício de Notas, Avenida Erasmo Braga, 115, RJ, 1968. Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1968. Tabelião Douglas Saavedra Durão, 4ª Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63-A, RJ, 1968. Tabelião José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga, 1ª pavimento, RJ, 1968, e outros. Lista de Funcionários Ativos do Tribunal Superior do Trabalho, 1968. Lista de Funcionários Aposentados do TST, 1968. Fotocópia de Recorte de Jornal, Diário da Justiça, 02/12/1966. Custa Processual, 1968. Lei nª 4851 de 1965. Lei nª 3890 de 1961. Lei nª 1711 de 28/10/1952. Lei nª 4851 de 1965. Lei nª 264 de 1948. Lei nª 4019 de 1962. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1968; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 220 f.

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Name of creator

Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram todos funcionários públicos da União, de nacionalidade brasileira. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nª 1533 de 1951. Os autores alegaram que a Lei nª 264, artigo 1, asseguraria os mesmos direitos aos funcionários da secretaria do Supremo Tribunal Federal. Desde fevereiro de 1968 o impetrado se recusava a pagar aos impetrantes as vantagens garantidas pela Lei nª 4019 de 20/12/1961, artigo 4. Entretanto, a ré continuava a realizar os pagamentos para os funcionários lotados em Brasília, o que seria ilegal. Os autores pediram o recebimento dessas vantagens. O juiz encaminhou os autos ao Tribunal Federal de Recursos, por se julgar incompetente para recolver a lide. Houve a desistência da parte autora, sendo homologada pelo juiz

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Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Rocha, Altair (autor); Santos, Antonio Vernardos dos (autor); Wriedt, Armando (autor); Silva, Celina Menandro da (autor); Soares, Cleonice da Cunha e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/01/2009

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        46850 (número do documento)

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