Dossiê/Processo 40155 - 137 Procuração, Tabelião Edvard C. Balbino, 22ª Ofício de Notas, Rua Senador Dantas, 84-C, fundos, RJ, 1968. Aloysio Spínola, 3ª Ofício de Notas, Avenida Erasmo Braga, 115, RJ, 1968. Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1968. Tabelião Douglas Saavedra Durão, 4ª Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63-A, RJ, 1968. Tabelião José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga, 1ª pavimento, RJ, 1968, e outros. Lista de Funcionários Ativos do Tribunal Superior do Trabalho, 1968. Lista de Funcionários Aposentados do TST, 1968. Fotocópia de Recorte de Jornal, Diário da Justiça, 02/12/1966. Custa Processual, 1968. Lei nª 4851 de 1965. Lei nª 3890 de 1961. Lei nª 1711 de 28/10/1952. Lei nª 4851 de 1965. Lei nª 264 de 1948. Lei nª 4019 de 1962. Constituição Federal, artigo 141

Zona de identificação

Código de referência

40155

Título

137 Procuração, Tabelião Edvard C. Balbino, 22ª Ofício de Notas, Rua Senador Dantas, 84-C, fundos, RJ, 1968. Aloysio Spínola, 3ª Ofício de Notas, Avenida Erasmo Braga, 115, RJ, 1968. Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1968. Tabelião Douglas Saavedra Durão, 4ª Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63-A, RJ, 1968. Tabelião José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga, 1ª pavimento, RJ, 1968, e outros. Lista de Funcionários Ativos do Tribunal Superior do Trabalho, 1968. Lista de Funcionários Aposentados do TST, 1968. Fotocópia de Recorte de Jornal, Diário da Justiça, 02/12/1966. Custa Processual, 1968. Lei nª 4851 de 1965. Lei nª 3890 de 1961. Lei nª 1711 de 28/10/1952. Lei nª 4851 de 1965. Lei nª 264 de 1948. Lei nª 4019 de 1962. Constituição Federal, artigo 141

Data(s)

  • 1968; 1971 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 220 f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores eram todos funcionários públicos da União, de nacionalidade brasileira. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nª 1533 de 1951. Os autores alegaram que a Lei nª 264, artigo 1, asseguraria os mesmos direitos aos funcionários da secretaria do Supremo Tribunal Federal. Desde fevereiro de 1968 o impetrado se recusava a pagar aos impetrantes as vantagens garantidas pela Lei nª 4019 de 20/12/1961, artigo 4. Entretanto, a ré continuava a realizar os pagamentos para os funcionários lotados em Brasília, o que seria ilegal. Os autores pediram o recebimento dessas vantagens. O juiz encaminhou os autos ao Tribunal Federal de Recursos, por se julgar incompetente para recolver a lide. Houve a desistência da parte autora, sendo homologada pelo juiz

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Rocha, Altair (autor); Santos, Antonio Vernardos dos (autor); Wriedt, Armando (autor); Silva, Celina Menandro da (autor); Soares, Cleonice da Cunha e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    30/01/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46850 (número do documento)

        Área de ingresso