Dossiê/Processo 38932 - 14 procuração tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ 1964. 3 guia para pagamento da taxa judiciária 1964. custas processuais 1964. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3780 de 1960. Constituição Federal artigo 141. Decreto 49 974 de 1961

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38932

Title

14 procuração tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ 1964. 3 guia para pagamento da taxa judiciária 1964. custas processuais 1964. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3780 de 1960. Constituição Federal artigo 141. Decreto 49 974 de 1961

Date(s)

  • 1964; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 90 f.

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes e litisonconsortes, com base na Lei nº 3780 de 12/07/1060 impetraram mandado de segurança para o fim de terem reconhecido o direito de recorrer a gratificação por tempo integral, que entraram na eépoca na entrada da referida lei. O juiz da 1ª Vara, Jjosé Edvaldo Tavares denegou a segurança.O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

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Oliveira, Nilzo de (autor); Pacheco, José Oswaldo Soares (autor); Miranda, Alberto Paulo de (autor); Ferreira, Orlando Vicente 9autor); Borrielo Filho, Atílio Romulo (autor) e outros; Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        49604 (número do documento)

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