Dossiê/Processo 38425 - 14 Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1967. Custas Processuais, 1967. Lei nª 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nª 3483 de 1958. Lei nª 2284 de 1954. Lei nª 1711 de 1952. Decreto nª 38204 de 1955. Lei nª 4345 de 1964

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38425

Title

14 Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1967. Custas Processuais, 1967. Lei nª 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nª 3483 de 1958. Lei nª 2284 de 1954. Lei nª 1711 de 1952. Decreto nª 38204 de 1955. Lei nª 4345 de 1964

Date(s)

  • 1967; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 127 f.

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Name of creator

Diretoria Geral do Pessoal do Ministério da Aeronáutica (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A impetrante era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil casada, residente à Rua Botucatú, 76, Grajaú. Com fundamento na Lei nª 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou um mandado de segurança contra ato do Diretor Geral do Pessoal do Ministério da Aeronáutica. A autora era funcionária pública federal e solicitou a contagem do tempo de serviço prestado anteriormente à sua efetivação como funcionária, conforme a Lei nª 3483 de 1958. Entretanto, a autoridade ré se negava àquela contagem, violando o direito líquido e certo da suplicante. Destarte, a suplicante requereu a averbação na sua ficha funcional do tempo de serviço público prestado à conta da antiga verba3.00. O juiz Evandro Leite negou a segurança. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

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Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz); Oliveira, Shirley Barbosa de (autor); Coutto, Helena Oliva do (autor); Moreira, Ortherbal Augusto (autor); Costa, Almiro Medeiros da (autor); Lima, Maria Amélia Ramos de e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04/12/2008

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        Archivist's note

        48080 (número do documento)

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