Dossiê/Processo 29431 - 14 procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ Moacyr Moura, Freguesia de Inhaúma, RJ, 1963. Diário Oficial, 1937-1962. 35 resumos de cheque, 1963. 2 boletins de pessoal, número 241 e número 191, 21/10/1959, 14/07/1950

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29431

Title

14 procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ Moacyr Moura, Freguesia de Inhaúma, RJ, 1963. Diário Oficial, 1937-1962. 35 resumos de cheque, 1963. 2 boletins de pessoal, número 241 e número 191, 21/10/1959, 14/07/1950

Date(s)

  • 1963; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 140f.

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Name of creator

Diretor da Despesa Pública (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários públicos aposentados, gráficos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança a fim de receberem os proventos iguais aos operários de arsenal, de acordo com a Lei nº 1711 de 28/10/1952, com a respectiva gratificação por tempo de serviço. Estes alegaram que foram excluídos do benefício da reestruturação efetivada em favor de seus homólogos do Departamento de Imprensa Nacional. Foi concedida a segurança recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Silva, Carlos Paulo da (autor); Mello, Waldemar Vieira de (autor); Lisbôa, Oldemar (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/12/2007

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        Sources

        Archivist's note

        41248 (número do documento)

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