Dossiê/Processo 39845 - 15 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1961. Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1963. Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1960. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1959. Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ. Tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Ribeiro, Rua do Rosário, 100, Centro, Rio de Janeiro, 1961. Custas Processuais, 1961. Constituição Federal de 1946, artigo 15, parágrafo 5. Decreto-lei nº 4276. Código de Processo Civil, artigo 108. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 19

Área de identidad

Código de referencia

39845

Título

15 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1961. Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1963. Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1960. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1959. Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ. Tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Ribeiro, Rua do Rosário, 100, Centro, Rio de Janeiro, 1961. Custas Processuais, 1961. Constituição Federal de 1946, artigo 15, parágrafo 5. Decreto-lei nº 4276. Código de Processo Civil, artigo 108. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 19

Fecha(s)

  • 1961; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 105 f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os impetrantes iniciaram processo para obterem empréstimos da Caixa Econômica Federal para hipotecarem diferentes imóveis. Foram surpreendidos, contudo, pela exigência de diversas recebedorias, as quais declararam ser necessário o pagamento do Imposto do Selo para as várias transações. Os suplicantes se baseavam na Constituição FEderal de 1946, artigo 15, parágrafo 5º, a qual vetava a cobrança de impostos em atos jurídicos que envolvessem a União Federal, os estados ou os municípios. A Caixa Econômica Federal, como autarquia federal, portanto, ficaria isenta do pagamento do Imposto do Selo, bem como os impetrantes que com ela se relacionassem. Nestes termos, os suplicantes buscavam, através de um mandado de segurança, a concessão de medida liminar para a isenção do pagamento do referido imposto. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. A decisão ensejou recurso ex ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por maioria de votos negou provimento ao agravo

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Queiroz, João José de (Juiz); Tumscitz, Durval (autor); Paraízo, José Murilo Montelo (autor); Donghia, Francisco (autor); Albagli, Isaac (autor); Fonyat, Cyro Bina e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    22/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46441 (número do documento)

        Área de Ingreso