Dossiê/Processo 39845 - 15 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1961. Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1963. Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1960. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1959. Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ. Tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Ribeiro, Rua do Rosário, 100, Centro, Rio de Janeiro, 1961. Custas Processuais, 1961. Constituição Federal de 1946, artigo 15, parágrafo 5. Decreto-lei nº 4276. Código de Processo Civil, artigo 108. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 19

Identificatie

referentie code

39845

Titel

15 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1961. Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1963. Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1960. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1959. Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ. Tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Ribeiro, Rua do Rosário, 100, Centro, Rio de Janeiro, 1961. Custas Processuais, 1961. Constituição Federal de 1946, artigo 15, parágrafo 5. Decreto-lei nº 4276. Código de Processo Civil, artigo 108. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 19

Datum(s)

  • 1961; 1963 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1 v. 105 f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os impetrantes iniciaram processo para obterem empréstimos da Caixa Econômica Federal para hipotecarem diferentes imóveis. Foram surpreendidos, contudo, pela exigência de diversas recebedorias, as quais declararam ser necessário o pagamento do Imposto do Selo para as várias transações. Os suplicantes se baseavam na Constituição FEderal de 1946, artigo 15, parágrafo 5º, a qual vetava a cobrança de impostos em atos jurídicos que envolvessem a União Federal, os estados ou os municípios. A Caixa Econômica Federal, como autarquia federal, portanto, ficaria isenta do pagamento do Imposto do Selo, bem como os impetrantes que com ela se relacionassem. Nestes termos, os suplicantes buscavam, através de um mandado de segurança, a concessão de medida liminar para a isenção do pagamento do referido imposto. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. A decisão ensejou recurso ex ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por maioria de votos negou provimento ao agravo

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Queiroz, João José de (Juiz); Tumscitz, Durval (autor); Paraízo, José Murilo Montelo (autor); Donghia, Francisco (autor); Albagli, Isaac (autor); Fonyat, Cyro Bina e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Braziliaans Portugees

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    22/01/2009

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      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        46441 (número do documento)

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