Dossiê/Processo 33102 - 16 declarações emitidas pela Casa da Moeda, 1960. promoção feita pelo Presidente Getúlio Vargas, 1945. procuração tabelião 5 1960

Identity area

Reference code

33102

Title

16 declarações emitidas pela Casa da Moeda, 1960. promoção feita pelo Presidente Getúlio Vargas, 1945. procuração tabelião 5 1960

Date(s)

  • 1961; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 93p.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores eram ocupantes do cargo da classe "H" da carreira de Impressores de valores do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda e lotados na Casa da Moeda. Moveram uma Ação Ordinária contra a União, pelo fato de realizarem serviços e funções idênticas aos dos conferentes. Com estes trabalhando no mesmo setor, requereram, com base no princípio de isonomia, a equiparação de seus salários aos vencimentos dos conferentes da Casa da Moeda, bem como conferir-lhes, desde o advento da Lei nº 403, vencimentos e demais vantagens, já que possuíam as mesmas atribuições. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Vivaldi B. Couto. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Barros, Julio de (autor); Sá, Luiz Cezar Frederico de (autor); Schettine, Ivo (autor); Lapa, Élio Corrêa (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Silva, Júlio Merino da (autor); Rosa, Walter Bulamarqui da (autor); Silva, Deodato Francisco (autor); Passos, Djalma Antonio dos (autor); Lessa, Nelson da Silva (autor); Silva, Lenyr Pereira da e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11-01-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        37224 (número do documento)

        Accession area