Dossiê/Processo 33102 - 16 declarações emitidas pela Casa da Moeda, 1960. promoção feita pelo Presidente Getúlio Vargas, 1945. procuração tabelião 5 1960

1v. 93p.

Os autores eram ocupantes do cargo da classe "H" da carreira de Impressores de valores do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda e lotados na Casa da Moeda. Moveram uma Ação Ordinária contra a União, pelo fato de realizarem serviços e funções idênticas aos dos conferentes. Com estes trabalhando no mesmo setor, requereram, com base no princípio de isonomia, a equiparação de seus salários aos vencimentos dos conferentes da Casa da Moeda, bem como conferir-lhes, desde o advento da Lei nº 403, vencimentos e demais vantagens, já que possuíam as mesmas atribuições. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Vivaldi B. Couto. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Barros, Julio de (autor); Sá, Luiz Cezar Frederico de (autor); Schettine, Ivo (autor); Lapa, Élio Corrêa (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Silva, Júlio Merino da (autor); Rosa, Walter Bulamarqui da (autor); Silva, Deodato Francisco (autor); Passos, Djalma Antonio dos (autor); Lessa, Nelson da Silva (autor); Silva, Lenyr Pereira da e outros (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-01-2008

37224 (número do documento)