Dossiê/Processo 32726 - 16 Procuração 1957, Tabelião 36, 15, 1, NI. DJ 17/04/1956. lei 525 - A de 07/12/1948. lei 2412 de 01/02/1955. lei 1765 de 18/12/52

Área de identidad

Código de referencia

32726

Título

16 Procuração 1957, Tabelião 36, 15, 1, NI. DJ 17/04/1956. lei 525 - A de 07/12/1948. lei 2412 de 01/02/1955. lei 1765 de 18/12/52

Fecha(s)

  • 1957; 1972 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 197p.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, servidores público lotados no Departamento Nacional de Endemias Rurais e no Serviço Nacional de Tuberculose do Ministério da Saúde, alegaram que de acordo com a Lei nº 1765 de 18/12/1952 deveriam receber o abono por função permanente e precária. Aconteceu que o abono lhes foi negado sob pretexto de serem extranumerários. Fundamentados na Lei nº 2412 de 11/02/1955, os autores requereram o abono e o salário familiar com as diferenças atrasadas. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de oficio. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento em parte para excluir os honorários dos advogados. A ré, então, interpôs recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Lacerda, Ney Bahiense de (autor); Pessoa, Expedito (autor); Costa, Floduardo de Paes e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    20-05-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        39810 (número do documento)

        Área de Ingreso