Dossiê/Processo 38729 - (16) Procuração, tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ,1959. Custas Processuais, 1960. Lei 1533 de 1951. Lei 1162 de 1950. Lei 1756 de 1952. Lei 2622 de 1955. Lei 1711 de 1952. Lei 2745 de 1956. Decreto 36911 de 1955

Zona de identificação

Código de referência

38729

Título

(16) Procuração, tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ,1959. Custas Processuais, 1960. Lei 1533 de 1951. Lei 1162 de 1950. Lei 1756 de 1952. Lei 2622 de 1955. Lei 1711 de 1952. Lei 2745 de 1956. Decreto 36911 de 1955

Data(s)

  • 1960; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 322 p + 32 p

Zona do contexto

Nome do produtor

Presidência do IAPM (Réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, servidores, autárquicos inativos, foram aposentados, pelo Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Marítimos, na forma da Lei nº 1162 de 22/07/1950. Por terem participado na Segunda Guerra Mundial, os suplicantes tiveram a vantagem instituída pela Lei nº 1756 de 05/12/1952.Com a Lei nº 2745 de 1956, os impetrantes teriam seus proventos atualizados em função dos novos padrões de vencimentos dos funcionários públicos. Contudo, a vantagem supracitada não foi objeto de reajustamento pela impetrada. Assim, os suplicantes proporam um mandado de segurança com o objetivo de compelir o suplicado a pagar-lhes a vantagem prevista na Lei nº 1756 de 05/12/1952.Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal. Sentença: O Juiz José Fagundes concedeu a segurança. Houve agravo no TFR, que foi negado

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Mayor, Antonio Cardoso (Autor); Lobão, Abdias (Autor); Costa, Antonio José da (Autor); Santos, Oriston Aurelino dos (Autor); Fiuza, Arnaldo (Autor); Carvalho, Arthur (Autor); e outros (Autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    15/12/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49067 (número do documento)

        Área de ingresso