Dossiê/Processo 39375 - 19 procuração, tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134,RJ 1962. 19 envelope de pagamento da Companhia Nacional de NavegaçãoCosteira, 1962. jornal, Diário da Justiça, 11/01/1962. custas processuais, valor Cr$ 39.914,00 1963. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 1711 de 1952. Decreto nº 51346 de 1961. Lei nº 4069

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39375

Title

19 procuração, tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134,RJ 1962. 19 envelope de pagamento da Companhia Nacional de NavegaçãoCosteira, 1962. jornal, Diário da Justiça, 11/01/1962. custas processuais, valor Cr$ 39.914,00 1963. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 1711 de 1952. Decreto nº 51346 de 1961. Lei nº 4069

Date(s)

  • 1962; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 84f.

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Name of creator

Superintendência da Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, qualificados em suas procurações, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, vêm impetrar mandado de segurança contra Superintendência da Companhia Nacional de Navrgação Costeira por nãp pagar-lhes as gratificações de percentual no valor dee 20 por cento que devem ser acrescidas aos seus proventos. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz, concedeu a segurança erecorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR, que negou provimento

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Accruals

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Salomão, Jorge (juiz); Barbosa, Antônio Pinto (autor); Souza, Francisco Euzibio de (autor); Silva, João Sabino (autor); Belfort, Lourival Barbosa (autor); Pittet, Mario e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07/01/2009

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        Archivist's note

        47913 (número do documento)

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