Dossiê/Processo 39261 - 19 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1966, 1967. 53 Comprovante de Banco, 1953. Diário da Justiça, 04/07/1966, 21/03/1966. Custas Processuais, 1968. Constiuição Federal. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 3483 de 1958, artigo 1. Lei nº 4345 de 1964, artigo 10. Lei nº 1711 de 1952, artigo 268

1 v. 165 f.

Os autores eram de profissão auxiliares de biblioteca nível 7 na Biblioteca Nacional. Com fundamento na Lei nº 1533 de 1951 requereram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes alegaram que a contagem do tempo de serviço para o pagamento de qüinqüênios deveria ser feito sobre todo o período de trabalho. A autoridade coatora, entretanto, considerava tão somente o período a partir da vigência da Lei nº 4383 de 1958. Os autores pediram a contagem de todo o período de trabalho. O juiz Evandro Gueiros Leite negou a segurança e condenou os impetrantes nas custas e nos honorários. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros, sob a relatoria de Henoch Reis, deram provimento ao agravo para conceder a segurança. Coube recurso extraordinário desta vez ao Supremo Tribunal Federal, onde os ministros deram provimento

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Vieira, Nazareno Hilário (autor); Vieira, João Batista (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05/01/2009

50153 (número do documento)