Dossiê/Processo 35294 - (19) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63,RJ, em 1960. (4) José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ, em 1960. (5) Generoso Ponce Filho Av. Rio Branco, 114, RJ, em 1960. (4) Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145, RJ, em 1960. Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ, em 1959. Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, em 1960. (2) ?, em 1960. Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145, RJ, em 1960. certidão de óbito de Francisca Valverde Miranda Brandão, de 1948. (3) escritura de promessa de venda, de 1960. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533, de 31/12/1952. Lei nº 3470, de 1958.

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35294

Title

(19) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63,RJ, em 1960. (4) José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ, em 1960. (5) Generoso Ponce Filho Av. Rio Branco, 114, RJ, em 1960. (4) Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145, RJ, em 1960. Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ, em 1959. Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, em 1960. (2) ?, em 1960. Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145, RJ, em 1960. certidão de óbito de Francisca Valverde Miranda Brandão, de 1948. (3) escritura de promessa de venda, de 1960. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533, de 31/12/1952. Lei nº 3470, de 1958.

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 202 f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 3 autores, nacionalidade portuguesa, imigrante português, requereram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda a fim de que pudessem efetuar a venda do imóvel situado à Rua da Assembléia, 121, Rio de Janeiro, sem o pagamento do Imposto sobre os Lucros Imobiliários. Em 1961 o juiz Jônatas Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, deu provimento em parte ao agravo da União Federal.

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Freitas, Luis Antônio Soares de Moura Macedo de e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/01/2008

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        Archivist's note

        45111 (número do documento)

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