Dossiê/Processo 34753 - (19) procurações tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ. tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15,RJ. tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342, RJ. tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1960. parecer emitido pelo Ministério da Marinha, em 1960. anexo impresso código de vencimentos e vantagens dos militares. fotocópia Diário oficial, de 06/09/1961. lei 488, de 15/09/1948. Constituição Federal, artigo 141, § 1 e 3

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34753

Title

(19) procurações tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ. tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15,RJ. tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342, RJ. tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1960. parecer emitido pelo Ministério da Marinha, em 1960. anexo impresso código de vencimentos e vantagens dos militares. fotocópia Diário oficial, de 06/09/1961. lei 488, de 15/09/1948. Constituição Federal, artigo 141, § 1 e 3

Date(s)

  • 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 163f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes eram profissão taifeiros cozinheiros da Armada. Propuseram ação ordinária contra a ré. A remuneração dos autores deveria corresponder aos vencimentos de sargentos. Eles desempenhavam funções de rigor militar. Essa remuneração foi interrompida pela Lei nº 2710 de 1956, quando os autores tiveram rebaixamento de 3 padrões ou referências pelo princípio de isonomia e direito adquirido. Os autores requereram restauração da hierarquia de vencimentos e vantagens, com pagamento das diferenças acrescidas de juros e gastos. Deu-se valor causal de CR$ 500.000,00. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores tentaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas o recurso foi indeferido

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Accruals

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Conditions governing access

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Silva, Octacillio (autor); Claudiano, Pedro Paulo (autor); Santos, Octaviano José dos e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/01/2008

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        Archivist's note

        41117 (número do documento)

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