Dossiê/Processo 31925 - 1961. processo anexo: notificação, em 1966. contrato de locação, em 1961. procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, em 1966. decreto-lei 4 de 07/02/1966. lei 3807 de 1960. código do processo civil, artigo 292. Código Civil, artigo 32. Código Civil, artigo 1194

1v. 101f.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, residente na Rua Edmundo Lins, 19, alugou a loja de sua ,propriedade na Rua Teixeira Soares, 117-A, pelo prazo de 5 anos, ao Instituto réu. Acabado o prazo, o autor pediu a desocupação do imóvel, o que não foi atendido. Fundamentada no Decreto-Lei nº 4 de 07/02/1966, o autor requereu o despejo do réu e o pagamento do aluguel mensal pelos meses em que o imóvel permaneceu ocupado. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O Tribunal Federal de Recursos decidiu negar provimento ao recurso interposto pelo juiz

Mariano, Sérgio (Juiz); Zoubermon, Zelmon (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27/12/2007

39979 (número do documento)