Dossiê/Processo 41301 - 2 certidão de procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ , 1967. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1967. Diário Oficial, 27/12/1966, 01/03/1967. custas processuais, 1967. Lei nº 5.143 de 1966. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141

Área de identidad

Código de referencia

41301

Título

2 certidão de procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ , 1967. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1967. Diário Oficial, 27/12/1966, 01/03/1967. custas processuais, 1967. Lei nº 5.143 de 1966. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141

Fecha(s)

  • 1967; 1968 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 34f.

Área de contexto

Nombre del productor

Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga (autor). Refinaria de Petróleo Ipiranga S.A (autor). Diretoria do Departamento de Rendas Internas (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

As suplicantes, amparadas pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Departamento de Rendas Internas por cobrança ilegal de tributo. De acordo com a Lei nº 5143 de 20/10/1966 as impetrantes não precisariam mais efetuar o pagamento da complementação periódica do imposto do selo. Contudo, a autoridade coatora decidiu baixar nova circular que anulava o disposto pela Lei nº 5143 e começou a exigir o pagamento das impetrantes. O juiz Evandro Gueiros Leite negou provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    18/02/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49266 (número do documento)

        Área de Ingreso