Dossiê/Processo 41301 - 2 certidão de procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ , 1967. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1967. Diário Oficial, 27/12/1966, 01/03/1967. custas processuais, 1967. Lei nº 5.143 de 1966. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141

Zona de identificação

Código de referência

41301

Título

2 certidão de procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ , 1967. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1967. Diário Oficial, 27/12/1966, 01/03/1967. custas processuais, 1967. Lei nº 5.143 de 1966. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141

Data(s)

  • 1967; 1968 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 34f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga (autor). Refinaria de Petróleo Ipiranga S.A (autor). Diretoria do Departamento de Rendas Internas (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

As suplicantes, amparadas pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Departamento de Rendas Internas por cobrança ilegal de tributo. De acordo com a Lei nº 5143 de 20/10/1966 as impetrantes não precisariam mais efetuar o pagamento da complementação periódica do imposto do selo. Contudo, a autoridade coatora decidiu baixar nova circular que anulava o disposto pela Lei nº 5143 e começou a exigir o pagamento das impetrantes. O juiz Evandro Gueiros Leite negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    18/02/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49266 (número do documento)

        Área de ingresso