Dossiê/Processo 30470 - (2) Diário da Justiça, 10/08/1955 e 19/01/1966. imposto de licença para veiculos e automotores, em 1954. guia de importação, em 1952.Código Civil, artigos 490, 503

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Reference code

30470

Title

(2) Diário da Justiça, 10/08/1955 e 19/01/1966. imposto de licença para veiculos e automotores, em 1954. guia de importação, em 1952.Código Civil, artigos 490, 503

Date(s)

  • 1955; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 85f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, estado civil solteiro, profissão motorista, adquiriu um automóvel da marca Chevrolet de Diamantino Gonçalves Bruno. Acontece que a Alfândega do Rio de Janeiro apreendeu o veículo fora da Zona Fiscal. O autor afirmou que o carro foi apreendido quando desembarcava, e depois de um mandado de segurança foi liberado. Dois anos mais tarde a decisão foi reformada. Alegou que , além de ter uma posse apreendida, o veículo era seu instrumento de trabalho fundamentado no Código Civil artigo 499 e no Código de Processo Civil artigo 371, o autor requereu a reintegração de sua posse. A ação foi julgada procedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao apelo.

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Dias, José de Aguiar (Juiz); Fernandes, Domingos (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/12/2007

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        Archivist's note

        36223 (número do documento)

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