Dossiê/Processo 35828 - 2 Diário Oficial de 21/05/1935. 2 Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires 47, RJ, 1939. Diário de Notícia de 28/10/1938. 2 Plantas de parte do Aeroporto Santos Dummont, 1938 e 1939. Plano Geral dos Edifícios e Instalações do Aeroporto Santos Dummont. 2 Fotos de Maquete do Aeroporto Santos Dummont. Foto da Estação de Passageiros do Aeroporto Santos Dummont. Planta do Edifício da Pan American Airways, 1936. 10 Fotos da Estação de Hidroaviões. Foto do Presidente Getúlio Vargas. Decreto 1876 de 28/05/1929. Decreto 20914 de 06/01/1932. Código Civil, artigo 499, 506. Advogado José de Souza L. Rocha, Rua Primeiro de Março 17, RJ

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Reference code

35828

Title

2 Diário Oficial de 21/05/1935. 2 Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires 47, RJ, 1939. Diário de Notícia de 28/10/1938. 2 Plantas de parte do Aeroporto Santos Dummont, 1938 e 1939. Plano Geral dos Edifícios e Instalações do Aeroporto Santos Dummont. 2 Fotos de Maquete do Aeroporto Santos Dummont. Foto da Estação de Passageiros do Aeroporto Santos Dummont. Planta do Edifício da Pan American Airways, 1936. 10 Fotos da Estação de Hidroaviões. Foto do Presidente Getúlio Vargas. Decreto 1876 de 28/05/1929. Decreto 20914 de 06/01/1932. Código Civil, artigo 499, 506. Advogado José de Souza L. Rocha, Rua Primeiro de Março 17, RJ

Date(s)

  • 1938; 1950 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 317p.

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Name of creator

Pan American Airways Inc. Sôciedade Anônima (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, com sede em Nova York, Estados Unidos da América do Noite, concluiu as obras para as suas instalações contratada com o Departamento da Aeronáutica Civil. Acontece que a ré decretou a abertura ao trafego da Estação de Hidroaviões do Aeroporto Santos Drummont para o uso comum de todas as aviões, demolindo, assim, suas instalações. Fundamentada no Código Civil, artigos 499 e 506, requerer a reintegração de posse. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o STF, que deu provimento aos recursos

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Carneiro, Edgard Ribas (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17-03-2008

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        Archivist's note

        37857 (número do documento)

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