Dossiê/Processo 31853 - 2 diários oficiais 31/12/1937, 18/01/1946. 2 boletins de serviço do Ministério da Viação e Obras Públicas 11/09/1938. relação nominal dos funcionários do quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas data não informada. relação dos funcionários admitidos como uticonsconsortes 1952. 30 procurações tab. 23 1951. lei 284 28/10/1936. 2290 22/01/1938. decreto-lei 145/37. decreto-lei 8760/46

1v. 187p.

As centenas de suplicantes, incluindo mulheres, eram funcionários públicos civis do quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas, pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Afirmaram que lhes era obstruído o acesso à carreira de oficial administrativo e às devidas promoções a que teriam direito. Pediram retorno à classificação profissional pela Lei nº 284 de 28/10/1986 e promoções conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, além de diferença de vencimentos. Pediram nulidade de classificação e de Instruções do Departamento Administrativo do Serviço Público. A ação foi julgada prescrita pelo juiz Oswaldo Goulart Pires e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores embargaram, mas tiveram rejeitados os embargos

Jara, Eduardo (Juiz); Valente, Francisco de Souza (autor); Silva Filho, Martinho Alves da (autor); Miranda, Luiz Salustiano de (autor); Reis, Armando (autor); Lobosco, Waldemar Romano (autor); Rodrigues, Luciano Gonçalves da Silva (autor); Saboia, Lauro (autor); Guerra, Octavio Goulart (autor); Madeira, Waldemar (autor); Dias, Heliostes de Oliveira e outros (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27/XII/2007

31733 (número do documento)