Dossiê/Processo 33881 - 2 escrituras de promessa de compra e venda 1957. Escritura de partilha Amigável25/09/1952. procuração 1958 tab.17

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Reference code

33881

Title

2 escrituras de promessa de compra e venda 1957. Escritura de partilha Amigável25/09/1952. procuração 1958 tab.17

Date(s)

  • 1958; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 79p.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes eram um casal, estado civil casados, o marido, profissão cirugião-dentista, e a esposa, de prendas domésticas. Entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requerer que fosse julgada indevida a cobrança do Imposto de Lucro Imobiliário na venda do terreno da Rua Almirante Cockrane, 220, Rio de Janeiro, feita em duas escrituras, por se tratar de bem havido por herança pelos impetrantes. Foi concedido o mandado, com recurso de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os impetrantes recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso

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Quintella, Adalberto (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Quintella, Andrelina Braga (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-01-2008

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        Archivist's note

        41135 (número do documento)

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