Dossiê/Processo 33943 - 2 Fé de ofício 1953. 2 procurações tab.20, 1953. Certidão comprovando recebimentos e pagamentos 1952. Diário Oficial, 30/10/1953. movimentação de valores Delegacia do Distrito Federal e suas Agências-soecício de 1950, 1951, 1952, 1953. importância depositada em cofres de aluguel no Banco de Crédito Real, 1952, 1953. Decreto 29062, 16/01/1951. Lei 1095, 05/05/1950. Lei 403, 24/09/1948. Decreto 8740, 11/02/1942. Luiz Autuori advogado Avenida Nilo Peçanha, no.155, 3o.andar, sala 311

Zone d'identification

Cote

33943

Titre

2 Fé de ofício 1953. 2 procurações tab.20, 1953. Certidão comprovando recebimentos e pagamentos 1952. Diário Oficial, 30/10/1953. movimentação de valores Delegacia do Distrito Federal e suas Agências-soecício de 1950, 1951, 1952, 1953. importância depositada em cofres de aluguel no Banco de Crédito Real, 1952, 1953. Decreto 29062, 16/01/1951. Lei 1095, 05/05/1950. Lei 403, 24/09/1948. Decreto 8740, 11/02/1942. Luiz Autuori advogado Avenida Nilo Peçanha, no.155, 3o.andar, sala 311

Date(s)

  • 1953; 1955 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 187p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos comerciários (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

As autoras eram mulheres, estado civil solteiras, maiores de idade, funcionárias autárquicas. Moveram contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários uma ação ordinária, tendo sido reclassificadas no cargo e profissão de tesoureiras auxiliares no padrão "L". O réu resolveu lotar tal cargo na base da movimentação de valores, descumprindo assim o dispositivo legal ao reclassificá-las ao padrão referido, sendo discrepante a reestruturação administrativa. Requereram o decreto do acesso ao padrão "M" do cargo supracitado das autoras, e com a diferença de vencimentos a partir dos efeitos da Lei nº 403 de 1948 até a data em que foram reestruturadas ao padrão "L". O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-officio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Costa, Laura Ferreira da (autor); Lopes, Julieta (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    15-01-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        31595 (número do documento)

        Accession area