Dossiê/Processo 30625 - (2) fotos de documentos.imposto de licença para exibição de anúncios, empachamento e letreiros em veículos 28/12/1950. foto da fachada do local. (2)fotos das mercadorias. (2) fotos do telhado da loja. foto do recibo de aluguel, 30/09/1950. procuração. tabelião. José de Queiroz Brito, 25/09/1950. código do processo civil, artigo 302. decreto-lei 9669, de 29/08/1946, artigo 18. decreto 24150 de 1934. Código Civil, artigo 1209 e 1189

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30625

Title

(2) fotos de documentos.imposto de licença para exibição de anúncios, empachamento e letreiros em veículos 28/12/1950. foto da fachada do local. (2)fotos das mercadorias. (2) fotos do telhado da loja. foto do recibo de aluguel, 30/09/1950. procuração. tabelião. José de Queiroz Brito, 25/09/1950. código do processo civil, artigo 302. decreto-lei 9669, de 29/08/1946, artigo 18. decreto 24150 de 1934. Código Civil, artigo 1209 e 1189

Date(s)

  • 1950 (Creation)

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Dossiê/Processo

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Estrada de Ferro Central do Brasil (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, estado civil viúvo, de nacionalidade portuguesa, comerciante, propôs contra a Estrada de Ferro Central do Brasil uma Ação Cominatória com fundamento no artigo 302, no.XII do Código do Processo Civil,na qual requereu a imposição de um mandado, e no pagamento de uma pena no valor de CR$ 400.000,00 referente aos prejuízos gerados pelos atos da suplicada, no que diz respeito à demolição e remoção imediata da loja da qual era locatário, e que expôs a mercadoria do suplicante ao risco de se perder. A suplicada infringiu a Lei no. 9669 de 1946 que protege o locatário e determina o prazo de 90 dias para a desocupação. O juiz deferiu o requerido.

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Pedrina, Antônio (autor); Souza Neto, Joaquim de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17-12-2007

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        Archivist's note

        30184 (número do documento)

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