Dossiê/Processo 30625 - (2) fotos de documentos.imposto de licença para exibição de anúncios, empachamento e letreiros em veículos 28/12/1950. foto da fachada do local. (2)fotos das mercadorias. (2) fotos do telhado da loja. foto do recibo de aluguel, 30/09/1950. procuração. tabelião. José de Queiroz Brito, 25/09/1950. código do processo civil, artigo 302. decreto-lei 9669, de 29/08/1946, artigo 18. decreto 24150 de 1934. Código Civil, artigo 1209 e 1189

Zone d'identification

Cote

30625

Titre

(2) fotos de documentos.imposto de licença para exibição de anúncios, empachamento e letreiros em veículos 28/12/1950. foto da fachada do local. (2)fotos das mercadorias. (2) fotos do telhado da loja. foto do recibo de aluguel, 30/09/1950. procuração. tabelião. José de Queiroz Brito, 25/09/1950. código do processo civil, artigo 302. decreto-lei 9669, de 29/08/1946, artigo 18. decreto 24150 de 1934. Código Civil, artigo 1209 e 1189

Date(s)

  • 1950 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Zone du contexte

Nom du producteur

Estrada de Ferro Central do Brasil (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante, estado civil viúvo, de nacionalidade portuguesa, comerciante, propôs contra a Estrada de Ferro Central do Brasil uma Ação Cominatória com fundamento no artigo 302, no.XII do Código do Processo Civil,na qual requereu a imposição de um mandado, e no pagamento de uma pena no valor de CR$ 400.000,00 referente aos prejuízos gerados pelos atos da suplicada, no que diz respeito à demolição e remoção imediata da loja da qual era locatário, e que expôs a mercadoria do suplicante ao risco de se perder. A suplicada infringiu a Lei no. 9669 de 1946 que protege o locatário e determina o prazo de 90 dias para a desocupação. O juiz deferiu o requerido.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Pedrina, Antônio (autor); Souza Neto, Joaquim de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    17-12-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        30184 (número do documento)

        Accession area