Dossiê/Processo 30625 - (2) fotos de documentos.imposto de licença para exibição de anúncios, empachamento e letreiros em veículos 28/12/1950. foto da fachada do local. (2)fotos das mercadorias. (2) fotos do telhado da loja. foto do recibo de aluguel, 30/09/1950. procuração. tabelião. José de Queiroz Brito, 25/09/1950. código do processo civil, artigo 302. decreto-lei 9669, de 29/08/1946, artigo 18. decreto 24150 de 1934. Código Civil, artigo 1209 e 1189

Identificatie

referentie code

30625

Titel

(2) fotos de documentos.imposto de licença para exibição de anúncios, empachamento e letreiros em veículos 28/12/1950. foto da fachada do local. (2)fotos das mercadorias. (2) fotos do telhado da loja. foto do recibo de aluguel, 30/09/1950. procuração. tabelião. José de Queiroz Brito, 25/09/1950. código do processo civil, artigo 302. decreto-lei 9669, de 29/08/1946, artigo 18. decreto 24150 de 1934. Código Civil, artigo 1209 e 1189

Datum(s)

  • 1950 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Context

Naam van de archiefvormer

Estrada de Ferro Central do Brasil (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O suplicante, estado civil viúvo, de nacionalidade portuguesa, comerciante, propôs contra a Estrada de Ferro Central do Brasil uma Ação Cominatória com fundamento no artigo 302, no.XII do Código do Processo Civil,na qual requereu a imposição de um mandado, e no pagamento de uma pena no valor de CR$ 400.000,00 referente aos prejuízos gerados pelos atos da suplicada, no que diz respeito à demolição e remoção imediata da loja da qual era locatário, e que expôs a mercadoria do suplicante ao risco de se perder. A suplicada infringiu a Lei no. 9669 de 1946 que protege o locatário e determina o prazo de 90 dias para a desocupação. O juiz deferiu o requerido.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Pedrina, Antônio (autor); Souza Neto, Joaquim de (Juiz)

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Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    17-12-2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        30184 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik