Dossiê/Processo 39739 - (2) Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964 . Procuração, tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1964. (26) tabelião, Edgard Costa Filho, Rua da Quitanda, 63 - 1º RJ, 1964. Custas Processuais, 1964. Lei 1533 de 1951. C. F. artigo 141, § 24. Artigo 15,§ 5º

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Reference code

39739

Title

(2) Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964 . Procuração, tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1964. (26) tabelião, Edgard Costa Filho, Rua da Quitanda, 63 - 1º RJ, 1964. Custas Processuais, 1964. Lei 1533 de 1951. C. F. artigo 141, § 24. Artigo 15,§ 5º

Date(s)

  • 1964; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 73

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Name of creator

Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, amparados pelo art. 141 § 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara pela cobrança ilegal do imposto do selo. Os impetrantes são servidores do Estado e compraram automóveis para uso particular e precisavam do imposto supracitado pago para ultimarem os contratos de compra. Contudo, tal taxa não é aplicada em casos onde uma autarquia esteja envolvida na transação. O Impetrante resolveu desistir do processo, desistência homologada pelo Juiz Jonatas Milhomens

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Silva, Antonio Martins da (Autor); Gigliotti, Antonio Carlos (Autor); Ribeiro Filho, Alexandre da Cunha (Autor); Mattos, Nilo Gomes de (Autor); Almeida, Paulo Leitão de (Autor); Quitans, Felippe Pereira (Autor); e outros (Autor); Freitas, Astrogildo de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/01/2009

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        Archivist's note

        47014 (número do documento)

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