Dossiê/Processo 39739 - (2) Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964 . Procuração, tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1964. (26) tabelião, Edgard Costa Filho, Rua da Quitanda, 63 - 1º RJ, 1964. Custas Processuais, 1964. Lei 1533 de 1951. C. F. artigo 141, § 24. Artigo 15,§ 5º

Zona de identificação

Código de referência

39739

Título

(2) Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964 . Procuração, tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1964. (26) tabelião, Edgard Costa Filho, Rua da Quitanda, 63 - 1º RJ, 1964. Custas Processuais, 1964. Lei 1533 de 1951. C. F. artigo 141, § 24. Artigo 15,§ 5º

Data(s)

  • 1964; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 73

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes, amparados pelo art. 141 § 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara pela cobrança ilegal do imposto do selo. Os impetrantes são servidores do Estado e compraram automóveis para uso particular e precisavam do imposto supracitado pago para ultimarem os contratos de compra. Contudo, tal taxa não é aplicada em casos onde uma autarquia esteja envolvida na transação. O Impetrante resolveu desistir do processo, desistência homologada pelo Juiz Jonatas Milhomens

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Silva, Antonio Martins da (Autor); Gigliotti, Antonio Carlos (Autor); Ribeiro Filho, Alexandre da Cunha (Autor); Mattos, Nilo Gomes de (Autor); Almeida, Paulo Leitão de (Autor); Quitans, Felippe Pereira (Autor); e outros (Autor); Freitas, Astrogildo de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    21/01/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47014 (número do documento)

        Área de ingresso