Dossiê/Processo 39739 - (2) Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964 . Procuração, tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1964. (26) tabelião, Edgard Costa Filho, Rua da Quitanda, 63 - 1º RJ, 1964. Custas Processuais, 1964. Lei 1533 de 1951. C. F. artigo 141, § 24. Artigo 15,§ 5º

Área de identidad

Código de referencia

39739

Título

(2) Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964 . Procuração, tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1964. (26) tabelião, Edgard Costa Filho, Rua da Quitanda, 63 - 1º RJ, 1964. Custas Processuais, 1964. Lei 1533 de 1951. C. F. artigo 141, § 24. Artigo 15,§ 5º

Fecha(s)

  • 1964; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 73

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes, amparados pelo art. 141 § 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara pela cobrança ilegal do imposto do selo. Os impetrantes são servidores do Estado e compraram automóveis para uso particular e precisavam do imposto supracitado pago para ultimarem os contratos de compra. Contudo, tal taxa não é aplicada em casos onde uma autarquia esteja envolvida na transação. O Impetrante resolveu desistir do processo, desistência homologada pelo Juiz Jonatas Milhomens

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Silva, Antonio Martins da (Autor); Gigliotti, Antonio Carlos (Autor); Ribeiro Filho, Alexandre da Cunha (Autor); Mattos, Nilo Gomes de (Autor); Almeida, Paulo Leitão de (Autor); Quitans, Felippe Pereira (Autor); e outros (Autor); Freitas, Astrogildo de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    21/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47014 (número do documento)

        Área de Ingreso