Dossiê/Processo 42800 - (2)Guia para pagamento de taxa Judiciária, 1963/4. (5)procuração, tabelião, Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1963. (2)Diário Oficial, 31/10/1961, 23/10/1962. anexo, livreto, boletim do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1963. anexo, portaria, nº 1810, 1963. custas processuais, 1963. Decreto nº 51.340 de 28/10/1961. 51.570 de 19/10/1962, 3.780 de 12/07/1960, Constituição Federal artigo 141 § 24º, § 4º, súmula 270 do Supremo Tribunal Federal, Escritório Av. Rio Branco, nº 185, grupo 924, tel.: 42-6274

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42800

Title

(2)Guia para pagamento de taxa Judiciária, 1963/4. (5)procuração, tabelião, Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1963. (2)Diário Oficial, 31/10/1961, 23/10/1962. anexo, livreto, boletim do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1963. anexo, portaria, nº 1810, 1963. custas processuais, 1963. Decreto nº 51.340 de 28/10/1961. 51.570 de 19/10/1962, 3.780 de 12/07/1960, Constituição Federal artigo 141 § 24º, § 4º, súmula 270 do Supremo Tribunal Federal, Escritório Av. Rio Branco, nº 185, grupo 924, tel.: 42-6274

Date(s)

  • 1963; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 137f

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Name of creator

Presidência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado - IPASE(réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, todos funcionários do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado - IPASE, amparados pela Constituição Federal, artigo 141 parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Instituto e Previdência e Assistência dos Servidores por estar-lhe preterindo de receber vantagens que obteriam com a nova classificação de cargos, tratando os impetrantes com desigualdade em relação a outros funcionários do Instituto em questão. O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública determinou que o remédio processual escolhido pelos impetrantes, a exemplo da súmula 270 do Supremo Tribunal Federal, e o juiz negou a segurança pedida e condenou os impetrantes nas custas.

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Conditions governing access

Reis, Benito de Vasconcellos (autor); Drumond, Afrânio da Costa (autor); Almeida, Jorge de (autor); Ferrugem, Fernando Carlos Dias (autor); Sonz, Luiz Ferreira e outros (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Cleide (26-03-09)

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        48053 (número do documento)

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