Dossiê/Processo 42800 - (2)Guia para pagamento de taxa Judiciária, 1963/4. (5)procuração, tabelião, Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1963. (2)Diário Oficial, 31/10/1961, 23/10/1962. anexo, livreto, boletim do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1963. anexo, portaria, nº 1810, 1963. custas processuais, 1963. Decreto nº 51.340 de 28/10/1961. 51.570 de 19/10/1962, 3.780 de 12/07/1960, Constituição Federal artigo 141 § 24º, § 4º, súmula 270 do Supremo Tribunal Federal, Escritório Av. Rio Branco, nº 185, grupo 924, tel.: 42-6274

Área de identidad

Código de referencia

42800

Título

(2)Guia para pagamento de taxa Judiciária, 1963/4. (5)procuração, tabelião, Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1963. (2)Diário Oficial, 31/10/1961, 23/10/1962. anexo, livreto, boletim do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1963. anexo, portaria, nº 1810, 1963. custas processuais, 1963. Decreto nº 51.340 de 28/10/1961. 51.570 de 19/10/1962, 3.780 de 12/07/1960, Constituição Federal artigo 141 § 24º, § 4º, súmula 270 do Supremo Tribunal Federal, Escritório Av. Rio Branco, nº 185, grupo 924, tel.: 42-6274

Fecha(s)

  • 1963; 1965 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 137f

Área de contexto

Nombre del productor

Presidência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado - IPASE(réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, todos funcionários do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado - IPASE, amparados pela Constituição Federal, artigo 141 parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Instituto e Previdência e Assistência dos Servidores por estar-lhe preterindo de receber vantagens que obteriam com a nova classificação de cargos, tratando os impetrantes com desigualdade em relação a outros funcionários do Instituto em questão. O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública determinou que o remédio processual escolhido pelos impetrantes, a exemplo da súmula 270 do Supremo Tribunal Federal, e o juiz negou a segurança pedida e condenou os impetrantes nas custas.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Reis, Benito de Vasconcellos (autor); Drumond, Afrânio da Costa (autor); Almeida, Jorge de (autor); Ferrugem, Fernando Carlos Dias (autor); Sonz, Luiz Ferreira e outros (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Cleide (26-03-09)

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48053 (número do documento)

        Área de Ingreso