Dossiê/Processo 34125 - 2 Portarias no. 121/50, 525/50. procuração tab. 24 de 1956. Diário Oficial de 01/04/1954. Decreto no. 29155 de 17/01/1951. Decreto no. 40630 de 27/12/1955. Lei no. 1234 de 01/11/1950. Constituição Federal, artigo 141. advogado Lauro Lacerda Rocha Avenida 1º de Março, 7 salas 801/804

Identity area

Reference code

34125

Title

2 Portarias no. 121/50, 525/50. procuração tab. 24 de 1956. Diário Oficial de 01/04/1954. Decreto no. 29155 de 17/01/1951. Decreto no. 40630 de 27/12/1955. Lei no. 1234 de 01/11/1950. Constituição Federal, artigo 141. advogado Lauro Lacerda Rocha Avenida 1º de Março, 7 salas 801/804

Date(s)

  • 1957; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 118f.

Context area

Name of creator

Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão cirurgiões dentistas, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Eram funcionários da CAPFESP, e devido ao caráter insalubre de sua profissão, que envolvia o uso de substâncias radioativas, a Lei nº 1234 concedeu uma gratificação de 40 por cento sobre os vencimentos. Mesmo tendo direitos reconhecidos tiveram seus benefícios negados pelo administrador da citada caixa. Os suplicantes pediram o pagamento da gratificação de 40 por cento desde 1954. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz); Vinagre, Herbert Ferreira Maia (autor); Castanheira, Bento Delfim (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15-01-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        32289 (número do documento)

        Accession area