Dossiê/Processo 31855 - (2) processo anexo: protesto no. 18288 e 30864, de 1963. decreto-lei 7175, de 1944. decreto-lei 1713, de 1939. decreto-lei 1272, de 1946. decreto-lei 9068, de 1946. lei 164, de 1947. lei 3780, de 1960. (5) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1963. procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, em 1963

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31855

Title

(2) processo anexo: protesto no. 18288 e 30864, de 1963. decreto-lei 7175, de 1944. decreto-lei 1713, de 1939. decreto-lei 1272, de 1946. decreto-lei 9068, de 1946. lei 164, de 1947. lei 3780, de 1960. (5) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1963. procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, em 1963

Date(s)

  • 1964; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 29f.

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Name of creator

Instituto Brasileiro do café (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes eram funcionários públicos aposentados do Instituto Brasileiro do Café e foram servidores do Departamento Nacional do café, onde recebiam as gratificações semestrais como salário família, dado pelo artigo 6 do Decreto nº 7175, e que se integravam aos seus salários. Com a extinção do D. N. C. os suplicantes acabaram dispensados e essa situação perdurou até o advento da Lei nº 1779, que criou o Instituto Brasileiro do Café, onde os suplicantes conseguiram emprego. Os suplicantes continuaram a receber os salários e gratificações da época do Departamento Nacional do Café, mesmo trabalhando no Instituto Brasileiro do Café, até as gratificações semestrais. Alegando que as gratificações já haviam sido incorporadas aos seus salários os suplicantes pediram que o suplicado fosse condenado a pagar as gratificações semestrais com o pagamento dos que deixaram de receber. Processo inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Godinho Filho, Theophilo (autor); Rodrigues, Vera de Castro (autor); Magalhães, Oswaldo (autor); Braga, Alcino Wernech (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12-05-2008

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        Archivist's note

        39133 (número do documento)

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