Dossiê/Processo 39314 - 2 Procuração "Ad-Judicia", Tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1962. 3 Pareceres, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, nºs, 40-20-62/865.253/61, 1962. 9-20-62/847.098/60, 1962. 6-20-62/1.008.749/62, 1962. 7 Boletins da Semana, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, nºs, 107, 08/06/1962. 143, 01/08/1962. 156, 21/08/1962. 104, 05/06/1962. 105, 06/06/1962. 106, 07/06/1952. 108, 11/06/1962. Custa Processual, 1963. Constituição Federal, art.141-§24. Lei, nº1533 de 31/12/1951. Decreto-Lei, nº8527 de 31/12/1951, art.48-v. Lei, nº1711 de 28/10/1952.

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39314

Title

2 Procuração "Ad-Judicia", Tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1962. 3 Pareceres, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, nºs, 40-20-62/865.253/61, 1962. 9-20-62/847.098/60, 1962. 6-20-62/1.008.749/62, 1962. 7 Boletins da Semana, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, nºs, 107, 08/06/1962. 143, 01/08/1962. 156, 21/08/1962. 104, 05/06/1962. 105, 06/06/1962. 106, 07/06/1952. 108, 11/06/1962. Custa Processual, 1963. Constituição Federal, art.141-§24. Lei, nº1533 de 31/12/1951. Decreto-Lei, nº8527 de 31/12/1951, art.48-v. Lei, nº1711 de 28/10/1952.

Date(s)

  • 1962; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 77p.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com o artigo 141/§24 da Constituição Federal e o Decreto-Lei nº8527, de 31/12/1945 e seu artigo 48, impetraram Mandado de Segurança contra a Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Induatriários, IAPI, por ato ilegal e omissivo. Os impetrantes preencheram todos os critérios necessários para se habilitarem no cargo de Procuradores do IAPI. Contudo, as vagas que já estavam aptos para ocupar encontravam-se preenchidas por Procuradores Interinos. Tê-los ocupando a função em pauta quando uma seleção ja se realizou é ilegal. O Juiz homologou a desistência da ação por parte dos autores. Inicio do Processo: 05/11/1962; Fim do Processo: 26/08/1963;

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Souza, Ivaldo Corrêa de (autor); Fernandes, Maria de Lourdes Moreira (autor); Mocco, Gely Pizelli (autor); Rodrigues, Adelson (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    06/01/09

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        47107 (número do documento)

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