Dossiê/Processo 41453 - 2 procuração Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. 4 documento em inglês, fatura de carro, 1960. certificado de propriedade de veículo. declaração de certificado de propriedade, 1960. 4 certificado de tradução tradutor público Aroldo Schindler, 1961. fatura comercial, valor $3370.00, 1961. custas processuais, 1961. Lei nº 3244 de 1957. Lei nº 1185 de 11/06/1904 Decreto-lei nº 8439 de 1945. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 2145 de 29/12/1953

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41453

Title

2 procuração Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. 4 documento em inglês, fatura de carro, 1960. certificado de propriedade de veículo. declaração de certificado de propriedade, 1960. 4 certificado de tradução tradutor público Aroldo Schindler, 1961. fatura comercial, valor $3370.00, 1961. custas processuais, 1961. Lei nº 3244 de 1957. Lei nº 1185 de 11/06/1904 Decreto-lei nº 8439 de 1945. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 2145 de 29/12/1953

Date(s)

  • 1961; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 67f.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Henrique de Abreu Fialho e Glória Maria Ferreira Gomes vêm requerer mandado de segurança com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951da Constituição Federal, artigo 141, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Os impetrantes regressaram dos Estados Unidos da América, onde estavam domiciliados, e trouxeram deste país um automóvel chevrolet, de uso pessoal. Aconteceuporém, que o primeiro impetrado cobra-lhes o imposto de consumo, retendoo veículo até que este seja pago e o segundo impetrado cobra-lhes a diária pelos dias em que o automóvel esteve retido. Dessa forma, desejam impetrat a segurança para que os réus liberem o veículo sem cobrar o dito imposto, nem solicitar o pagamento dos dias de armazenagem em que o automóvel ficou retido. Inicialmente a segurança é concedida. Contudo o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual deu provimento ao recurso e cassou o mandado de segurança.

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Fialho, Henrique de Abreu (autor); Gomes, Glória Maria Ferreira (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese
  • English

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    19/02/2009

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        Archivist's note

        45627 (número do documento)

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