Dossiê/Processo 41453 - 2 procuração Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. 4 documento em inglês, fatura de carro, 1960. certificado de propriedade de veículo. declaração de certificado de propriedade, 1960. 4 certificado de tradução tradutor público Aroldo Schindler, 1961. fatura comercial, valor $3370.00, 1961. custas processuais, 1961. Lei nº 3244 de 1957. Lei nº 1185 de 11/06/1904 Decreto-lei nº 8439 de 1945. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 2145 de 29/12/1953

Zona de identificação

Código de referência

41453

Título

2 procuração Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. 4 documento em inglês, fatura de carro, 1960. certificado de propriedade de veículo. declaração de certificado de propriedade, 1960. 4 certificado de tradução tradutor público Aroldo Schindler, 1961. fatura comercial, valor $3370.00, 1961. custas processuais, 1961. Lei nº 3244 de 1957. Lei nº 1185 de 11/06/1904 Decreto-lei nº 8439 de 1945. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 2145 de 29/12/1953

Data(s)

  • 1961; 1962 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 67f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Henrique de Abreu Fialho e Glória Maria Ferreira Gomes vêm requerer mandado de segurança com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951da Constituição Federal, artigo 141, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Os impetrantes regressaram dos Estados Unidos da América, onde estavam domiciliados, e trouxeram deste país um automóvel chevrolet, de uso pessoal. Aconteceuporém, que o primeiro impetrado cobra-lhes o imposto de consumo, retendoo veículo até que este seja pago e o segundo impetrado cobra-lhes a diária pelos dias em que o automóvel esteve retido. Dessa forma, desejam impetrat a segurança para que os réus liberem o veículo sem cobrar o dito imposto, nem solicitar o pagamento dos dias de armazenagem em que o automóvel ficou retido. Inicialmente a segurança é concedida. Contudo o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual deu provimento ao recurso e cassou o mandado de segurança.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Fialho, Henrique de Abreu (autor); Gomes, Glória Maria Ferreira (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil
  • inglês

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    19/02/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        45627 (número do documento)

        Área de ingresso