Dossiê/Processo 41453 - 2 procuração Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. 4 documento em inglês, fatura de carro, 1960. certificado de propriedade de veículo. declaração de certificado de propriedade, 1960. 4 certificado de tradução tradutor público Aroldo Schindler, 1961. fatura comercial, valor $3370.00, 1961. custas processuais, 1961. Lei nº 3244 de 1957. Lei nº 1185 de 11/06/1904 Decreto-lei nº 8439 de 1945. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 2145 de 29/12/1953

Área de identidad

Código de referencia

41453

Título

2 procuração Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. 4 documento em inglês, fatura de carro, 1960. certificado de propriedade de veículo. declaração de certificado de propriedade, 1960. 4 certificado de tradução tradutor público Aroldo Schindler, 1961. fatura comercial, valor $3370.00, 1961. custas processuais, 1961. Lei nº 3244 de 1957. Lei nº 1185 de 11/06/1904 Decreto-lei nº 8439 de 1945. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 2145 de 29/12/1953

Fecha(s)

  • 1961; 1962 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 67f.

Área de contexto

Nombre del productor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Henrique de Abreu Fialho e Glória Maria Ferreira Gomes vêm requerer mandado de segurança com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951da Constituição Federal, artigo 141, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Os impetrantes regressaram dos Estados Unidos da América, onde estavam domiciliados, e trouxeram deste país um automóvel chevrolet, de uso pessoal. Aconteceuporém, que o primeiro impetrado cobra-lhes o imposto de consumo, retendoo veículo até que este seja pago e o segundo impetrado cobra-lhes a diária pelos dias em que o automóvel esteve retido. Dessa forma, desejam impetrat a segurança para que os réus liberem o veículo sem cobrar o dito imposto, nem solicitar o pagamento dos dias de armazenagem em que o automóvel ficou retido. Inicialmente a segurança é concedida. Contudo o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual deu provimento ao recurso e cassou o mandado de segurança.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Fialho, Henrique de Abreu (autor); Gomes, Glória Maria Ferreira (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil
  • inglés

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    19/02/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        45627 (número do documento)

        Área de Ingreso