Dossiê/Processo 39597 - (2) Procuração Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, nº 63 - A, 1960,registro Geral de Imóveis, 1959. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Código de Processo Civil, artigo 319. Escritório Rua México, 74, salas 1203 e 1204 RJ. Lei nº 3470 de 1958. Lei 4348 de 1964

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Reference code

39597

Title

(2) Procuração Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, nº 63 - A, 1960,registro Geral de Imóveis, 1959. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Código de Processo Civil, artigo 319. Escritório Rua México, 74, salas 1203 e 1204 RJ. Lei nº 3470 de 1958. Lei 4348 de 1964

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 25 f

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Name of creator

Delegado Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário na venda da Indústria e Comércio de Atefatos de Matais à Aloysio carvalho da Silva. Os autos foram conclusos devido a falta de iniciativa dos interessados

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Accruals

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Arêas, Elza Tavares (Autor); Areas, Walter Tavares (Autor); El-Huaik, Anna Areas (Autor); Areas, Wilson Tavares (Autor); Orlando, Nair Areas de Faro (Autor); Costa, Marcelo Santiago (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14/01/2009

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        Archivist's note

        45153 (número do documento)

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