Dossiê/Processo 42947 - 2 procuração Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ 1956 e 1963. 6 anexos cópia de licença de Importação Banco do Brasil 1954, anexo de licença de Importação Banco do Brasil 1954, fatura consular Hamburgo, Alemanha Cr$ 2.818,80 1955 1956, cartas em alemão 1962. 1 recibo Banco do Brasil Cr$ 368.197,50 1954. 1Diário da Justiça 25/09/1956. Constituição Federal, artigo 141, § 24. lei 1.533 de 1951. decreto 34.893 de 1954, artigo 46. lei 2.145 de 1953, artigo 6º, § 3º. decreto 8.439 de 1945. Rua da Assembléia, n. 73, 3°andar, RJ (escritório). Rua do Carmo, n. 38- s/708, RJ (escritório)

Área de identidad

Código de referencia

42947

Título

2 procuração Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ 1956 e 1963. 6 anexos cópia de licença de Importação Banco do Brasil 1954, anexo de licença de Importação Banco do Brasil 1954, fatura consular Hamburgo, Alemanha Cr$ 2.818,80 1955 1956, cartas em alemão 1962. 1 recibo Banco do Brasil Cr$ 368.197,50 1954. 1Diário da Justiça 25/09/1956. Constituição Federal, artigo 141, § 24. lei 1.533 de 1951. decreto 34.893 de 1954, artigo 46. lei 2.145 de 1953, artigo 6º, § 3º. decreto 8.439 de 1945. Rua da Assembléia, n. 73, 3°andar, RJ (escritório). Rua do Carmo, n. 38- s/708, RJ (escritório)

Fecha(s)

  • 1957; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 77p

Área de contexto

Nombre del productor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Diretoria da Carteira de Comércio Exterior ( CACEX) (réu). Fiscalização Bancária do Banco do Brasil (FIBAN) (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciante, residente na Av. Suburbana, 1.028 e, amparado pela lei 1.533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro, a Diretoria da CACEX e a FIBAN do Banco do Brasil S/A, para que facilitem a importação de seus acessórios para motores de automóveis. Tais acessórios chegaram em duas remessas, mas a segunda enfrentou problemas e teve que ser reenviada. O reenvio não foi aceito pela 1ª ré, e o autor foi sujeito ao imposto por armazenamento, já que os objetos foram apreendidos, o que configura outra ilegalidade, além da recusa em receber nova remessa. O impetrante solicitou com o mandado que as duas últimas autoridades coatoras permitissem que ele importasse as referidas mercadorias. O mandado de segurança passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: o juiz da 2ª Vara, Wellington Pimentel, negou a segurança, a parte impetrante interpôs agravo de petição ao Tribunal Federal de Recursos, porém a parte autora desistiu do agravo e a sentença foi transitada em julgado

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Tavares, Antonio Ferreira (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil
  • inglés

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Cristina 30-03-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49119 (número do documento)

        Área de Ingreso