Dossiê/Processo 42947 - 2 procuração Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ 1956 e 1963. 6 anexos cópia de licença de Importação Banco do Brasil 1954, anexo de licença de Importação Banco do Brasil 1954, fatura consular Hamburgo, Alemanha Cr$ 2.818,80 1955 1956, cartas em alemão 1962. 1 recibo Banco do Brasil Cr$ 368.197,50 1954. 1Diário da Justiça 25/09/1956. Constituição Federal, artigo 141, § 24. lei 1.533 de 1951. decreto 34.893 de 1954, artigo 46. lei 2.145 de 1953, artigo 6º, § 3º. decreto 8.439 de 1945. Rua da Assembléia, n. 73, 3°andar, RJ (escritório). Rua do Carmo, n. 38- s/708, RJ (escritório)

Zone d'identification

Cote

42947

Titre

2 procuração Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ 1956 e 1963. 6 anexos cópia de licença de Importação Banco do Brasil 1954, anexo de licença de Importação Banco do Brasil 1954, fatura consular Hamburgo, Alemanha Cr$ 2.818,80 1955 1956, cartas em alemão 1962. 1 recibo Banco do Brasil Cr$ 368.197,50 1954. 1Diário da Justiça 25/09/1956. Constituição Federal, artigo 141, § 24. lei 1.533 de 1951. decreto 34.893 de 1954, artigo 46. lei 2.145 de 1953, artigo 6º, § 3º. decreto 8.439 de 1945. Rua da Assembléia, n. 73, 3°andar, RJ (escritório). Rua do Carmo, n. 38- s/708, RJ (escritório)

Date(s)

  • 1957; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 77p

Zone du contexte

Nom du producteur

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Diretoria da Carteira de Comércio Exterior ( CACEX) (réu). Fiscalização Bancária do Banco do Brasil (FIBAN) (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciante, residente na Av. Suburbana, 1.028 e, amparado pela lei 1.533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro, a Diretoria da CACEX e a FIBAN do Banco do Brasil S/A, para que facilitem a importação de seus acessórios para motores de automóveis. Tais acessórios chegaram em duas remessas, mas a segunda enfrentou problemas e teve que ser reenviada. O reenvio não foi aceito pela 1ª ré, e o autor foi sujeito ao imposto por armazenamento, já que os objetos foram apreendidos, o que configura outra ilegalidade, além da recusa em receber nova remessa. O impetrante solicitou com o mandado que as duas últimas autoridades coatoras permitissem que ele importasse as referidas mercadorias. O mandado de segurança passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: o juiz da 2ª Vara, Wellington Pimentel, negou a segurança, a parte impetrante interpôs agravo de petição ao Tribunal Federal de Recursos, porém a parte autora desistiu do agravo e a sentença foi transitada em julgado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions d'accès

Tavares, Antonio Ferreira (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien
  • anglais

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Cristina 30-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49119 (número do documento)

        Accession area