Dossiê/Processo 33457 - 2 procuração tab. 3 de 1950. Nomeações, feitos por Getúlio Vargas, Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil de 1933. Diário de Justiça de 11/07/1950. procuração tab. 54 de 1964. Decreto-Lei no. 8413 de 20/12/1945. Lei no. 284 de 28/10/1936, artigo 28. Decreto-Lei no. 5976 de 10/11/1943. Constituição Federal, artigo 141 § 2. Decreto-Lei no. 6445 de 28/04/1944. Decreto-Lei no. 6461 de 02/05/1944. advogado Aderson H. Ferro Rua Araújo Porto Alegre, 70 sala 412

Área de identificação

Código de referência

33457

Título

2 procuração tab. 3 de 1950. Nomeações, feitos por Getúlio Vargas, Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil de 1933. Diário de Justiça de 11/07/1950. procuração tab. 54 de 1964. Decreto-Lei no. 8413 de 20/12/1945. Lei no. 284 de 28/10/1936, artigo 28. Decreto-Lei no. 5976 de 10/11/1943. Constituição Federal, artigo 141 § 2. Decreto-Lei no. 6445 de 28/04/1944. Decreto-Lei no. 6461 de 02/05/1944. advogado Aderson H. Ferro Rua Araújo Porto Alegre, 70 sala 412

Data(s)

  • 1950; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 177f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes eram funcionários públicos federais, e com base na Lei nº 2413 de 20/12/1945 propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento de vencimentos correspondentes ao padrão "R", visto que a referida lei fixou neste padrão os ocupantes efetivos de cargo de diretor, e os suplicantes ocupavam respectivamente o cargo de Diretor Geral de Investigação e Diretor Geral do Expediente e Contabilidade da antiga Polícia Civil do Distrito Federal. A ação foi julgada improcedente e o juiz com recurso de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, a ambos os recursos. Os autores apresentaram recurso extraordinário, assim como a União e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso da União e indeferiu o dos autores. Estes, então, embargaram e o Supremo Tribunal Federal rejeitou tais embargos

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Falcão, Alcino Pinto (Juiz); Garcez, Manuel de Freitas (autor); Neiva, Arthur Hens (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    14-05-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        34698 (número do documento)

        Área de ingresso