Dossiê/Processo 34024 - 2 procuração tab. 4 de 1953. Nota de Revisão de 1947. Nota de Diferença de 1948. Decreto no. 31811 de 1952. Decreto no. 591 de 15/01/1936. Decreto no. 643 de 14/02/1935. Lei no. 159 de 30/12/1939. Decreto no. 2615 de 1940. Lei Constitucional no. 4 de 20/09/1940

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34024

Title

2 procuração tab. 4 de 1953. Nota de Revisão de 1947. Nota de Diferença de 1948. Decreto no. 31811 de 1952. Decreto no. 591 de 15/01/1936. Decreto no. 643 de 14/02/1935. Lei no. 159 de 30/12/1939. Decreto no. 2615 de 1940. Lei Constitucional no. 4 de 20/09/1940

Date(s)

  • 1953; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 90f.

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Esso Standart do Brasil Inc (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor moveu uma ação ordinária contra a União, por conta da cobrança de Taxa de Previdência Social sobre óleo mineral lubrificante, importado do exterior, quando na verdade tal mercadoria estaria sujeita ao Imposto Único. Assim requereu a anulação do acórdão número 28684 do Conselho Superior de Tarifas, e a decisão número 484-SC-213913-48 do Ministro da Fazenda, que consideraram a Taxa de Previdência Social devida. Pediu ainda o pagamento do valor de Cr$ 3.3398,50, quantia essa que foi paga. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento

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Cerqueira, Manoel Antônio de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-01-2008

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        Archivist's note

        36803 (número do documento)

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