Dossiê/Processo 34024 - 2 procuração tab. 4 de 1953. Nota de Revisão de 1947. Nota de Diferença de 1948. Decreto no. 31811 de 1952. Decreto no. 591 de 15/01/1936. Decreto no. 643 de 14/02/1935. Lei no. 159 de 30/12/1939. Decreto no. 2615 de 1940. Lei Constitucional no. 4 de 20/09/1940

Zone d'identification

Cote

34024

Titre

2 procuração tab. 4 de 1953. Nota de Revisão de 1947. Nota de Diferença de 1948. Decreto no. 31811 de 1952. Decreto no. 591 de 15/01/1936. Decreto no. 643 de 14/02/1935. Lei no. 159 de 30/12/1939. Decreto no. 2615 de 1940. Lei Constitucional no. 4 de 20/09/1940

Date(s)

  • 1953; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 90f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Esso Standart do Brasil Inc (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor moveu uma ação ordinária contra a União, por conta da cobrança de Taxa de Previdência Social sobre óleo mineral lubrificante, importado do exterior, quando na verdade tal mercadoria estaria sujeita ao Imposto Único. Assim requereu a anulação do acórdão número 28684 do Conselho Superior de Tarifas, e a decisão número 484-SC-213913-48 do Ministro da Fazenda, que consideraram a Taxa de Previdência Social devida. Pediu ainda o pagamento do valor de Cr$ 3.3398,50, quantia essa que foi paga. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cerqueira, Manoel Antônio de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

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    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    15-01-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        36803 (número do documento)

        Accession area