Dossiê/Processo 34024 - 2 procuração tab. 4 de 1953. Nota de Revisão de 1947. Nota de Diferença de 1948. Decreto no. 31811 de 1952. Decreto no. 591 de 15/01/1936. Decreto no. 643 de 14/02/1935. Lei no. 159 de 30/12/1939. Decreto no. 2615 de 1940. Lei Constitucional no. 4 de 20/09/1940

Área de identidad

Código de referencia

34024

Título

2 procuração tab. 4 de 1953. Nota de Revisão de 1947. Nota de Diferença de 1948. Decreto no. 31811 de 1952. Decreto no. 591 de 15/01/1936. Decreto no. 643 de 14/02/1935. Lei no. 159 de 30/12/1939. Decreto no. 2615 de 1940. Lei Constitucional no. 4 de 20/09/1940

Fecha(s)

  • 1953; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 90f.

Área de contexto

Nombre del productor

Esso Standart do Brasil Inc (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor moveu uma ação ordinária contra a União, por conta da cobrança de Taxa de Previdência Social sobre óleo mineral lubrificante, importado do exterior, quando na verdade tal mercadoria estaria sujeita ao Imposto Único. Assim requereu a anulação do acórdão número 28684 do Conselho Superior de Tarifas, e a decisão número 484-SC-213913-48 do Ministro da Fazenda, que consideraram a Taxa de Previdência Social devida. Pediu ainda o pagamento do valor de Cr$ 3.3398,50, quantia essa que foi paga. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cerqueira, Manoel Antônio de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    15-01-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        36803 (número do documento)

        Área de Ingreso