Dossiê/Processo 32934 - 2 procuração.tabelião 12, 1954.10 guias emitido pelo serviço de patrimônio da união 1954, 1955.3 recibos referente a aluguel 1939, 1940.anexo: convite emitido pela diretoria do domínio da união - 1942.4 intimações feitos pela S.P.U - 1955.CC, artigo 974, 972.evilasio lopes escritório:R. Uruguaiana n. 118 - sala 605 - advogado.decreto lei n°. 9760 de 05/09/1946, artigo 87

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Reference code

32934

Title

2 procuração.tabelião 12, 1954.10 guias emitido pelo serviço de patrimônio da união 1954, 1955.3 recibos referente a aluguel 1939, 1940.anexo: convite emitido pela diretoria do domínio da união - 1942.4 intimações feitos pela S.P.U - 1955.CC, artigo 974, 972.evilasio lopes escritório:R. Uruguaiana n. 118 - sala 605 - advogado.decreto lei n°. 9760 de 05/09/1946, artigo 87

Date(s)

  • 1954 ; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 89f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Serviço do Patrimônio da União no Distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores disseram que o Serviço do Patrimônio da União, por sua Delegacia no Distrito Federal, recusou-se a receber os aluguéis de imóveis de propriedade da União e locados aos autores. Uma vez que não havia causa para a recusa, os autores requereram libertarem-se da obrigação de pagar. Requereram a citação da Delegacia Regional do Serviço do Patrimônio da União do Distrito Federal, para que na data e hora designada, recebesse o valor de CR$ 1.076,00, e em caso de recusa seria feito depósito no Banco do Brasil. Pediram condenação da ré nos gastos processuais. Deu-se valor causal de CR$ 14 000,00. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício. A União também recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos.

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Conditions governing access

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Paiva, Dalva Meyer (autor); Seabra, Maria Victoria da Silva (autor); Alves, Manoel José (autor); Neves Junior, Manoel da Silva (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16-05-2008

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        Archivist's note

        36745 (número do documento)

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