Dossiê/Processo 40022 - 2 Procuração, Tabelião, 34, 1954. 4 Fatura Cunsular Brasileira, 1954. 9 Fatura Comercial. 1954, 2 Conhecimento de Carga, do navio ''Freya Torm'', 1954. 4 Licença de Importação , 1954. 2 Conhecimento de carga do Navio Argentina, 1954, 2 Recibo, de , Crédito de Depósitos judiciais à vista, 1954. guia de depósito, 1954. certidão de tradução, tradução de conhecimento de carga, 1954. Tradução de Licença de exportação. 1954. Custa processual, 1955. Impresso , Ministério da Fazenda - Diretoria de Vendas Internas, 1955. Lei 1533/51. Lei 2145/53

Identity area

Reference code

40022

Title

2 Procuração, Tabelião, 34, 1954. 4 Fatura Cunsular Brasileira, 1954. 9 Fatura Comercial. 1954, 2 Conhecimento de Carga, do navio ''Freya Torm'', 1954. 4 Licença de Importação , 1954. 2 Conhecimento de carga do Navio Argentina, 1954, 2 Recibo, de , Crédito de Depósitos judiciais à vista, 1954. guia de depósito, 1954. certidão de tradução, tradução de conhecimento de carga, 1954. Tradução de Licença de exportação. 1954. Custa processual, 1955. Impresso , Ministério da Fazenda - Diretoria de Vendas Internas, 1955. Lei 1533/51. Lei 2145/53

Date(s)

  • 1954; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 173f.

Context area

Name of creator

Comércio e Representação Borgauto Sociedade Anônima (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor impetra mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533/51. O autor alega que o réuvem cobrando imposto sobre consumo sob o preço da mercadoria quando, na verdade deveria cobrar apenas o preço de importação cobrado na alfândega e do despacho, segundo a Lei 2.145/53, artigo 7º. Assim, requer que o réu suste a cobrança como lhe é de direito. O Juiz Jonatas Milhomens concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi provido. Por fim houveram embragos da decisão, que foram rejeitados pelo STF.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    28/01/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        50267 (número do documento)

        Accession area