Dossiê/Processo 38499 - 2 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85-B, RJ, 1964. Guia de Recolhimento Quinzenal do Imposto de Consumo para Produtos Nacionais, 1964. Imposto de Consumo, 1964. Despacho, 1965. Jornal Diário da Justiça, 29/10/1964. Lei nº 3520 de 1958. Decreto nº 45422 de 1959. Lei nº 4357 de 1964

Zona de identificação

Código de referência

38499

Título

2 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85-B, RJ, 1964. Guia de Recolhimento Quinzenal do Imposto de Consumo para Produtos Nacionais, 1964. Imposto de Consumo, 1964. Despacho, 1965. Jornal Diário da Justiça, 29/10/1964. Lei nº 3520 de 1958. Decreto nº 45422 de 1959. Lei nº 4357 de 1964

Data(s)

  • 1964; 1965 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 59 f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Cinasa Comércio e Indústria de Móveis Aurora S/A (autor). Colchões de Molas Paraíso Indústria e Comércio S/A (autor). Direção da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

As impetrantes tinham sede à Rua Carolina Machado, 54, e à Avenida Vicente de Carvalho, 1159. Eram fabricantes de móveis, estando classificadas como contribuintes por selagem direta no referente ao Imposto de Consumo. Para terem assegurados os seus direitos de compensarem o imposto citado pago na aquisição de matéria-prima que concorrem para a produção de seus produtos, impetraram um mandado de segurança, visto que o regulamento contrariava o disposto em lei, pois impedia a compensação fiscal pelos impetrantes. Assim, o mandado de segurança proposto visou restaurar o direito, bem como evitar o tratamento desigual de contribuintes de um mesmo tributo. O juiz negou a segurança

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    05/12/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        45396 (número do documento)

        Área de ingresso